RESOLVE ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Alterar os valores das diárias nacionais fixados no Anexo Único da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019. Art. 2º A diária concedida a servidores e servidoras, bem como a colaboradores e colaboradoras eventuais, passa a ter valor único, tendo por referencial o montante pago ao cargo de analista judiciário e aos cargos em comissão de simbologias CNES, CDGA e CDAS. Art. 3º Os valores das diárias nacionais, previstos no Anexo Único da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019, passam a ser os estabelecidos em conformidade com o quadro abaixo, de tal forma que não poderão ultrapassar, em qualquer hipótese, o valor da diária concedida a Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). CARGO VALOR DA DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DO MARANHÃO VALOR DA DIÁRIA FORA DO ESTADO DO MARANHÃO VALOR DA DIÁRIA INTERNACIONAL Magistrado/Magistrada R$ 800,00 R$ 896,00 US$ 485,00 Servidor/Servidora e Colaborador/Colaboradora Eventual R$ 404,00 R$ 560,00 Art. 4º Ficam revogados o § 5º do art. 15 da Resolução-GP nº 47, de 7 de agosto de 2019, a Resolução-GP n° 83, de 13 de outubro de 2023 e a Resolução-GP n°36, de 24 de abril de 2024. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 26 de junho de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/06/2024 15:39 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 117/2024 28/06/2024 às 16:02 01/07/2024
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 101, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
