RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços para contratos de fiscalização exclusiva da Divisão de Administração de Material, composta pelos(as) seguintes servidores(as): I – Fernanda Melo Lindoso, coordenadora de Material e Patrimônio, matrícula 106500; II – George Wendell Chaves Ribeiro, chefe da Divisão de Administração de Material, matrícula: 143347; III – Ivo da Cruz Desidério, supervisor da Divisão de Administração de Material, matrícula: 145094; IV – Kellyanna Dias Tabosa, auxiliar judiciário, matrícula: 108878; V – Maurílio Barbosa Ribeiro, analista judiciário – administrador, matrícula: 99705; VI – Mônida Ramos Timóteo, técnica judiciário, matrícula: 102301; VII – Carlos César Soeiro Barros, técnico judiciário, matrícula: 143297; VIII – Antônio Cláudio Frazão Teixeira, técnico judiciário, matrícula: 113241; IX – Marcos Castelo Branco Pantoja, técnico judiciário, matrícula: 104182; X – Rogério Carlos Freitas Guterres, auxiliar judiciário, matrícula: 107748; Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços: I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; II – rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação; III – expedir termo de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso. Art. 3º Os (as) membros(as) da Comissão Permanente de Recebimento de Bens e Serviços exercerão as atividades previstas no artigo anterior sem prejuízo das atribuições normais de seus respectivos cargos e funções. Art. 4º Fica estabelecido o quantitativo mínimo de 02 (dois/duas) servidores(as) para assinar os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo dos contratos de que trata esta portaria. Art. 5º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de maio de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/05/2024 13:57 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 89/2024 17/05/2024 às 00:00 20/05/2024
