RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso V do art. 8º-E e o caput do art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 8°-E. [...] […] V – em caso de término do mandato dos(as) membros(as) eleitos(as), o(a) relator(a) dos processos judiciais permanecerá vinculado aos feitos por ele(a) ainda não julgados nos casos do art. 327 deste Regimento, sendo os demais, inclusive os administrativos, transferidos ao(à) membro(a) que assumir a titularidade da vaga eletiva aberta, observando a ordem de antiguidade dos(as) membros(as) que saírem e daqueles(as) que ingressarem naquele Órgão, de modo que ao(à) desembargador(a) mais antigo(a) que for eleito(a) caberá o acervo do(a) mais antigo(a) que deixar a composição do mencionado Colegiado, e assim sucessivamente até o(a) membro(a) mais novo(a); […] Art. 284. A distribuição será efetuada mediante sorteio eletrônico e uniforme, obedecida a ordem de entrada no Tribunal, após o ato da apresentação do recurso ou da causa de competência originária, mantido o equilíbrio dos órgãos julgadores vinculados a cada competência. [...] Art. 2º Acrescer o inciso VII ao art. 8º-E do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a seguinte redação: Art. 8°-E. [...] […] VII – caso o(a) presidente, o(a) vice-presidente ou o(a) corregedor(a)-geral da Justiça, após o término de seu mandato, volte a integrar o Órgão Especial, receberá, neste colegiado, o acervo daquele que vier a ocupar o respectivo cargo de direção ou, não sendo o caso, receberá o acervo da vaga que vier a ocupar. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de abril de 2024.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/04/2024 14:44 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 67/2024 16/04/2024 às 15:39 17/04/2024