RESOLVE, ad referendum do Plenário: Art. 1º Instituir o Núcleo de Monitoramento e Apoio ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ e critérios relativos ao Prêmio CNJ de Qualidade com dedicação exclusiva aos processos judiciais de violência doméstica e familiar contra as mulheres, no âmbito da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEMULHER. Art. 2º Compete ao Núcleo de Monitoramento e Apoio ao Cumprimento das Metas Nacionais do CNJ e critérios relativos ao Prêmio CNJ de Qualidade, com dedicação exclusiva aos processos judiciais de violência doméstica e familiar contra as mulheres: I – realizar o rastreamento e triagem dos processos de violência doméstica e familiar nos termos das Metas Nacionais do CNJ e do Prêmio CNJ de Qualidade do ano corrente; II – fornecer à Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão relatórios semestrais com diagnóstico individualizado das unidades judiciais com competência em violência doméstica e familiar; III – apontar estratégias para saneamento das unidades supramencionadas; IV - realizar o rastreamento, bem como dar suporte aos juízes e juízas de 1º (primeiro) grau com competência para violência doméstica, em relação aos prazos e cumprimento das metas do Selo CNJ e Metas Nacionais CNJ. Art. 3º O Núcleo de Monitoramento e Apoio ao Cumprimento das Metas Nacionais do CNJ e critérios relativos ao Prêmio CNJ de Qualidade com dedicação exclusiva aos processos judiciais de violência doméstica e familiar contra as mulheres do 1º(primeiro) e 2º(segundo) grau será composto por: I – um(a) magistrado(a) coordenador(a); II – mínimo de dois servidores ou servidoras. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 2 de abril de 2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/04/2024 09:10 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 63/2024 10/04/2024 às 15:34 11/04/2024

Referendada por unanimidade na 11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 17 DE ABRIL DE 2024.