RESOLVEM: Art. 1º Regulamentar o uso das aplicações Google Meet e Agendamento de Horários da Plataforma Google Workspace pelos magistrados e servidores, bem como os horários das salas de videoaudiências passivas situadas nos fóruns e nos pontos de inclusão digital do Projeto Justiça de Todos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão....Art. 16. Esta Portaria Conjunta entra em vigor 30(trinta) dias após a data de sua publicação. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/12/2023 17:11 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 1/2024 08/01/2024 às 15:14 09/01/2024

Revogada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.