RESOLVE, ad referendum do Plenário: CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS OU PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO RELEVANTE SINGULAR E ACUMULAÇÃO DE ACERVO Art. 1º Esta Resolução regulamenta o exercício cumulativo de jurisdição, de funções administrativas ou processuais extraordinárias, exercício de função relevante singular e acumulação de acervo....Art. 11. Fica revogada a Resolução-GP nº 104, de 15 de dezembro de 2023. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de dezembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/12/2023 11:03 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024
Referendada na 2ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024.
Modificar o parágrafo único do art. 3º pela RESOLUÇÃO-GP Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Acrescenta o artigo 8º-A pela RESOLUÇÃO-GP Nº 38, DE 6 DE MAIO DE 2024.
