R E S O L V E: Art.1º Atualizar monetariamente em 3,851383% os valores constantes do Anexo I – Despesas Postais do Ato da Presidência nº 003, de 25 de maio de 2009, do art. 1º do Ato da Presidência nº 11, de 31 de agosto de 2010, e do art. 1º do Ato da Presidência nº 10, de 19 de dezembro de 2014, passando a vigorar com as alterações dispostas no Anexo Único do presente Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE DEZEMBRO DE 2024. ANEXO ÚNICO (art. 3º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº. 48, de 15 de dezembro de 2000) TIPO DE ATO VALOR (EM R$) Publicação no Diário da Justiça Eletrônico, inclusive citações e intimações Eletrônicas R$ 15,15 Expedição de documento judicial com aviso de recebimento (AR) R$ 22,87 Porte de Remessa e Retorno – até 180 folhas R$ 80,29 Porte de Remessa e Retorno – de 181 a 360 folhas R$ 103,15 Porte de Remessa e Retorno – de 361 a 540 folhas R$ 125,89 Porte de Remessa e Retorno – de 541 a 720 folhas R$ 148,76 Porte de Remessa e Retorno – de 721 a 900 folhas R$ 170,47 Porte de Remessa e Retorno – acima de 900 folhas, acrescer R$ 22,87 (vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) por lote adicional de 180 folhas ou fração. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/12/2023 10:50 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024