RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Capítulo I Do Camissão de Concurso Art. 1º Os concursos públicos a serem realizados para o provimento de cargos efetivos de servidores e servidoras do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão obedecerão às normas estabelecidas nesta Resolução. Art. 2º A execução do concurso público incumbirá à instituição especializada em processos de recrutamento e seleção de recursos humanos, contratada especialmente para essa finalidade. Art. 3º A divulgação do concurso dar-se-á através de publicação de edital de abertura no Diário da Justiça Eletrônico, expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça. Art. 4º A Comissão de Concurso será composta por 3(três) magistrados(as) e 2(dois/duas) servidores(as), indicados(as) pelo(a) presidente do Tribunal de Justiça e aprovados(as) em Sessão do Órgão Especial. § 1º Para cada membro(a) titular haverá um(a) suplente. § 2º Aplicam-se aos(às) membros(as) da Comissão de Concurso e aos(às) seus(suas) respectivos(as) suplentes os casos de suspeição e de impedimentos previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. § 3º São competências da Comissão de Concurso o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das atividades pertinentes à realização do concurso público....Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça. Art. 42. Fica revogada a Resolução nº 15, de 22 de abril de 2019 - TJMA. Art. 43. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de novembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/11/2023 08:57 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 217/2023 29/11/2023 às 15:37 30/11/2023

Referendada por unanimidade na 30ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024