RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Fica autorizado o pagamento do abono do auxílio-alimentação, destinado aos magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em caráter complementar e excepcional, exclusivamente no mês de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de outubro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/11/2023 16:12 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 201/2023 06/11/2023 às 00:00 07/11/2023.

Referendada por unanimidade na 30ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 103, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Informações de Publicação 23/2024 07/02/2024 às 16:03 08/02/2024