Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

RESOLUÇÃO-GP Nº 74, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Determinação - Estabelecimento - Remessa Mensal da Prestação de Contas - Autorização de Despesas - Novas Disposições - Interinos, Interinas e Interventores, Interventoras das Serventias Extrajudiciais - Disposição.


RESOLVE: CAPÍTULO I DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.1º Determinar aos(as) interinos/interinas e interventores/interventoras que encaminhem mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão-CGJMA prestação de contas pelo Sistema SIAFERJ-WEB, detalhando receitas e despesas necessárias ao funcionamento da unidade extrajudicial, impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês base das contas analisadas, instruída com documentos que possuam validade fiscal e contábil e comprovante do recolhimento do valor excedente à remuneração dos(as) interinos/interinas e interventores/interventoras...PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 18 de setembro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 05/10/2023 10:28 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 181/2023 05/10/2023 às 16:31 06/10/2023

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