R E S O L V E, ad referendumdo Órgão Especial: Art. 1° Estabelecer o horário de funcionamento do Poder Judiciário na 1ª fase dos jogos da Seleção Brasileira Feminina durante a Copa do Mundo. §1° O expediente iniciará às 11 horas, quando o jogo da Seleção Brasileira tiver seu início às 7 horas, e quando os jogos da seleção brasileira iniciarem às 8 horas, o funcionamento do judiciário será a partir das 12 horas, mantido o trabalho remoto para o atendimento de medidas urgentes. Art. 2º As horas não trabalhadas, em decorrência do exercício da faculdade de que trata o art. 1º, serão objeto de compensação no período de 1º de agosto a 29 de dezembro de 2023. Parágrafo único – A compensação deverá ser autorizada e fiscalizada pelo gestor da unidade, observada a conveniência dos serviços institucionais. Art. 3º Em caso de classificação para as etapas subsequentes, haverá regulamentação específica, caso os horários sejam diversos dos descritos no artigo anterior. Art. 4º O Plantão Judiciário de 1º e 2º Graus funcionará em seu horário normal e atenderá por meio dos contatos disponíveis no site do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 5º As unidades administrativas e judiciais poderão permanecer em funcionamento nos horários de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, a fim de possibilitar aos magistrados e magistradas e servidores e servidoras optarem por exercer suas atividades no horário de expediente ordinário. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 20 de julho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/07/2023 11:18 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 130/2023 20/07/2023 às 15:35 21/07/2023
“Referendada, por unanimidade”na 17ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023.
Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024