RESOLVE: Ad Referedum do Órgão Especial; Art. 1º Acrescentar o § 4º-A ao art. 5º da Resolução – GP nº 91, de 15 de dezembro de 2020, com a seguinte redação: “Art. 5º (…) …….. § 4º-A Elaborado laudo médico, os autos serão submetidos à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão para emissão de parecer técnico.” Art. 2º A alteração prevista nesta Resolução tem aplicação imediata. Art. 3º As situações e casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça. Dê-se Ciência. Publique-se, Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 7 de julho de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/07/2023 09:48 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 123/2023 11/07/2023 às 15:46 12/07/2023
“Referendada por unanimidade.” na 12ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 19 DE JULHO DE 2023.
Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024