RESOLVE: Art. 1° Instalar o “Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária” do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de acordo com o art. 1°, § 1º, da Resolução TJMA n° 29/2022. Art. 2º Compete ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária” processar e julgar os processos da classe 81 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária) e do assunto Alienação Fiduciária, código 9582, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, e dá outras providências. Art. 3º. A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária” estender-se-á por todo o Estado do Maranhão. Art. 4º O “Núcleo de Justiça 4.0 - Alienação Fiduciária”, de que trata o art. 1º, será integrado por três juízes, conforme regras definidas no art. 3º, § 3°, da Resolução TJMA nº 29/2022, que serão designados, independentemente de edital, por integrarem o quadro de juízes auxiliares da Capital, desvinculados de unidade judicial, ou com lotação em unidade com distribuição inferior aos parâmetros estabelecidos no art. 9° da Resolução CNJ nº 184/2014. Art. 5º Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão definirá a estrutura de funcionamento do Núcleo, bem como designará servidores para atuarem na unidade, o que poderá ocorrer cumulativamente às atividades desenvolvidas na sua lotação de origem ou com exclusividade no Núcleo. Art. 4º Este Ato da Presidência entrará em vigor na data da sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de maio de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/05/2023 17:13 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 96/2023 31/05/2023 às 16:11 01/06/2023