R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS COMISSÕES E COMITÊS Art. 1° A Comissão de Informática, Comissão Técnica Permanente, criada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), com função deliberativa, é responsável por superintender os serviços de tecnologia de informática do Poder Judiciário, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento e segurança. À essa comissão, além das suas atribuições, compete ainda: I - garantir os recursos humanos, administrativos e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades da Tecnologia da Informação e Comunicação; II - garantir o cumprimento das resoluções do Poder Judiciário do Estado do Maranhão relativas a TIC; III - garantir o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional de Justiça relativas a TIC....Art. 15° Revogar as resoluções nºs 6, de janeiro de 2017; 62, de 1º de outubro de 2019; 73, de 29 de novembro de 2019, e a 54, de 22 de julho de 2021. Art. 16° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 9 de maio de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/05/2023 23:14 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 86/2023 17/05/2023 às 15:41 18/05/2023

 “Referendada, por unanimidade.” na  7ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 17 DE MAIO DE 2023.

Informações de Publicação 60/2024 05/04/2024 às 16:48 08/04/2024