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RESOLUÇÃO-GP Nº 9, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DO NUGEPNAC E DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES


Vigente


Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão - CIJEMA.


Art. 1º Acrescentar “considerandos” à fundamentação da Resolução GP nº 77/2019, com a seguinte redação: CONSIDERANDO que a “Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios” é um dos itens dos Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, instituída pela Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de reformulação estratégica das atribuições e da composição do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA;....Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 7 de fevereiro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/02/2023 09:59 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 29/2023 16/02/2023 às 00:00 17/02/2023

“Referendada por unanimidade.” na 3ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2023.

Informações de Publicação 130/2023 20/07/2023 às 15:35 21/07/2023

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