RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Disponibilizar à Justiça de 1º Grau 50 (cinquenta) cargos de assessor de administração, simbologia CDAI 3, com estrita observância ao nível de criticidade e em razão da quantidade média de processos (casos novos) distribuídos a cada unidade judicial no último triênio. Parágrafo único. Consideram-se casos novos o número total de processos que ingressaram ou foram protocolizados (conhecimento e execução), conforme definição contida nos anexos da Resolução CNJ nº 76, de 12 de maio de 2009. Art. 2º Serão contempladas com o cargo em comissão a que se refere o art. 1º as unidades judiciais listadas no Anexo desta Resolução, passando o referido cargo a integrar os respectivos quadros de servidores. Art. 3º Os juízes que se encontrem atuando nas unidades judiciais listadas no Anexo a que se refere o art. 2º, inclusive os que estiverem respondendo por unidades vagas, poderão, desde logo, proceder às indicações daqueles que virão a ocupar os cargos ora disponibilizados. Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/01/2023 09:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 12/2023 24/01/2023 às 15:11 25/01/2023
O Órgão Especial, NA 12ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA COM INÍCIO ÀS 15H DO DIA 02 DE JULHO DE 2025 E TÉRMINO ÀS 14H59MIN DO DIA DE 09 DE JULHO DE 2025, por unanimidade, referendou a Resolução, nos termos do voto do Desembargador Relator"
Informações de Publicação 131/2025 23/07/2025 às 14:34 24/07/2025