RESOLUÇÃO-GP Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS


Vigente


Auxílio-bolsa de estudos a servidoras e servidores.


RESOLVE ad referendum do Órgão Especial: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Disciplinar a concessão do auxílio-bolsa de estudos a servidoras e servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, para o custeio total ou parcial, de cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), em nível de graduação e de pós-graduação, lato e stricto sensu, que se desenvolverem regularmente por meio de metodologia presencial, semipresencial ou a distância, no estado do Maranhão ou em outra Unidade da Federação ou no exterior, desde que comprovada a possibilidade de realização dos estudos, sem prejuízo das atividades desenvolvidas pela servidora ou pelo servidor....Art. 32. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, não gerando efeitos financeiros retroativos. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 10 de janeiro de 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/01/2023 18:03 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 3/2023 11/01/2023 às 15:13 12/01/2023.

“Referendada por unanimidade.” na 3ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2023.

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