RESOLVE, ad referendum, do Órgão Especial: CAPÍTULO I DO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E PROTOCOLOS DE ENTRADA E SAÍDA Art. 1º O controle de acesso, circulação e permanência de pessoas às dependências do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, obedecerá ao disposto nesta Resolução....Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução-GP nº 73, de 23 de setembro de 2021. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de novembro de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 20/12/2022 15:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 2/2023 10/01/2023 às 14:15 11/01/2023.

" Referendada por unanimidade, na 2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, com a alteração § 2º do art. 6º, com supressão da expressão "favorável", nos termos da manifestação do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro"

Informações de Publicação 32/2023 23/02/2023 às 15:08 24/02/2023