R E S O L V E, ad referendum, Art.1º Atualizar monetariamente em 5,974440% os valores constantes do Anexo I – Despesas Postais do Ato da Presidência nº. 003, de 25 de maio de 2009, do art. 1º, do Ato da Presidência nº 11/2010 e do art. 1º, do Ato da Presidência nº 10/2014, passando a vigorar com as alterações dispostas no Anexo do presente ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2022. ANEXO ÚNICO (art. 3º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº. 048/2000) TIPO DE ATO VALOR (EM R$) Publicação no Diário da Justiça Eletrônico, inclusive citações e intimações Eletrônicas R$ 14,59 Expedição de documento judicial com aviso de recebimento (AR) R$ 22,02 Porte de Remessa e Retorno – até 180 folhas R$ 77,31 Porte de Remessa e Retorno – de 181 a 360 folhas R$ 99,33 Porte de Remessa e Retorno – de 361 a 540 folhas R$ 121,22 Porte de Remessa e Retorno – de 541 a 720 folhas R$ 143,25 Porte de Remessa e Retorno – de 721 a 900 folhas R$ 164,15 Porte de Remessa e Retorno – acima de 900 folhas, acrescer R$ 22,02 ( vinte e dois reais e dois centavos) por lote adicional de 180 folhas ou fração. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de dezembro de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/12/2022 16:10 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 227/2022 15/12/2022 às 14:13 16/12/2022.

Revogado pelo Ato da Presidência