RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Implantar, a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2022, os percentuais referentes aos adicionais de qualificação e insalubridade, previstos, respectivamente, nos arts. 16, § 5º, e 27, da Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Estado Maranhão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de novembro de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/11/2022 15:46 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 209/2022 18/11/2022 às 15:39 21/11/2022
“Referendada, por unanimidade” na 5ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Informações de Publicação 224/2022 12/12/2022 às 14:47 13/12/2022