Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 17 de outubro de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/10/2022 14:54 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 190/2022 19/10/2022 às 16:41 20/10/2022
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.