RESOLVEM: Art. 1º Criar e regulamentar a Central de Vagas no âmbito do Estado do Maranhão, cooperativamente com o Poder Judiciário, sendo de competência da Fundação da Criança e do Adolescente-FUNAC sua criação, implementação e execução.Art. 27. Esta Resolução Conjunta entra vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de julho de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/08/2022 09:53 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 145/2022 12/08/2022 às 16:08 15/08/2022