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RESOLUÇÃO-GP Nº 73, DE 22 DE JULHO DE 2022.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Vigente


Criação - Diretrizes - Normas Gerais - Implementação - Execução - Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Poder Executivo - Procedimentos Administrativos e Judiciais - Disciplinamento - Ingresso e Transferência - Adolescentes Internos Provisoriamente, em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Meio Fechado e Internação-Sanção - Disposição.


RESOLVEM: Art. 1º Criar e regulamentar a Central de Vagas no âmbito do Estado do Maranhão, cooperativamente com o Poder Judiciário, sendo de competência da Fundação da Criança e do Adolescente-FUNAC sua criação, implementação e execução.Art. 27. Esta Resolução Conjunta entra vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de julho de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/08/2022 09:53 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 145/2022 12/08/2022 às 16:08 15/08/2022

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