RESOLVE: Art. 1º As audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade têm como finalidades específicas:....Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de julho de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/07/2022 21:01 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 138/2022 02/08/2022 às 15:26 03/08/2022