RESOLVE ad referendum: Art. 1º Disciplinar o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil S/A que serão realizados, exclusivamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, na forma desta Resolução. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de julho de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/07/2022 17:11 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 134/2022 26/07/2022 às 15:48 27/07/2022
Referendada, por unanimidade na 1ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022.
Informações de Publicação150/2022 19/08/2022 às 14:05 22/08/2022