R E S O L V E: Art. 1º Instituir e regulamentar a Carteira de Identidade Funcional Digital dos (as) magistrados (as) e dos (as) servidores (as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo em comissão. Art. 2º As carteiras de identidade funcionais dos (as) magistrados (as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, certificadas digitalmente, têm fé pública e valerão como cédula de identidade em todo o território nacional, assegurado o porte de arma, nos termos da legislação vigente. Art. 3º As carteiras de identidade funcional dos (as) servidores (as) serão emitidas somente para ocupantes de cargo efetivo, em atividade, e ocupantes de cargo em comissão com ou sem vínculo efetivo com a Administração Pública, com a finalidade de identificar o titular como servidor (a) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Parágrafo único. A utilização da carteira de identidade funcional não dispensa o uso de crachá pelo (a) servidor (a) que deverá portá-lo ostensivamente, quando em serviço nas unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário, conforme dispõe a Resolução-GP nº 73, de 27 de setembro de 2021.Art. 15. Fica revogada a Resolução-GP nº 78, de 14 de dezembro de 2016. Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 19 de julho de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/07/2022 17:44 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 130/2022 20/07/2022 às 15:01 21/07/2022

“Referendada por unanimidade, na 2ª sessão administrativa ordinária do órgão especial do dia 17 de agosto de 2022

Informações de Publicação 24/2023 09/02/2023 às 14:36 10/02/2023