RESOLVE: ad referendum, do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão: CAPÍTULO I DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES E ATOS INFRACIONAIS Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o Núcleo Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. § 1º São consideradas vítimas as pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, julgado ou condenado. § 2º O disposto nesta Resolução aplica-se igualmente aos cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de julho de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
ocumento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/07/2022 10:44 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 127/2022 15/07/2022 às 15:37 18/07/2022
Referendada, por unanimidade na 1ª SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022.
Informações de Publicação 144/2022 10/08/2022 às 14:57 12/08/2022