RESOLVE, ad referendum do Plenário: Art. 1º Instituir e aprovar o Manual de Padronização dos Atos Administrativos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 2º A padronização dos atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão deverá ser elaborada em conformidade com as normas legais e pertinentes da Técnica Legislativa, observada no Manual de Padronização dos Atos Administrativos. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 25 de agosto de 2021.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/08/2021 12:47 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 154/2021 26/08/2021 às 13:32 27/08/2021

Referendada, por unanimidade na 17ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária de 20 de outubro de 2021

Informações de Publicação 190/2021 22/10/2021 às 11:10 25/10/2021