Art. 1º Fica alterado o inciso II e acrescentado o § 3º ao art. 2º da Resolução-GP n. 77, de 27 de novembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º … ... II – pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência.” ... § 3º O CIJEMA terá uma Coordenação que ficará a cargo de um dos juízes integrantes do Centro, cabendo sua designação ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.” Art. 2º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 4º da Resolução-GP n. 77, de 27 de novembro de 2019, com a seguinte redação: “Art. 4º ... ... VIII – desempenhar as atribuições que antes eram designadas ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, sendo elas: a) dotar os juízes e órgãos de jurisdição de primeiro grau de informações, estudos, análises e identificação de novas demandas; b) implementar ações de enfrentamento a demandas predatórias, a fim de assegurar o bom funcionamento do Poder Judiciário; c) identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 21 de junho de 2021.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/06/2021 12:41 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 110/2021 22/06/2021 às 00:00 23/06/2021
REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA 11ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2021.
Informações de Publicação 147/2021 17/08/2021 às 12:27 18/08/2021