Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução nº 16/2004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Juizado Especial Cível - Comarca de São Luís - Artigo - Alteração - Disposição.


Publicada no Diário da Justiça de 17.09.2004, p.57.

Republicada no Diário da Justiça de 13.10.2004, p.

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