O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o caráter essencial da prestação jurisdicional e a imperiosa necessidade de garantir o acesso à justiça, preconizado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que as atividades judiciais e administrativas, no âmbito do Poder Judiciário, encontram-se em regime de trabalho remoto, segundo a Portaria nº 195, de 3 de março de 2021; CONSIDERANDO, ainda, a instituição do “Balcão Virtual”, que possibilita, o atendimento ao público, por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 10, de 26 de março de 2021, RESOLVE: Art. 1º O horário de funcionamento do Poder Judiciário do Estado do Maranhão permanecerá das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), de segunda a sexta-feira, enquanto mantido ou prorrogado o horário especial de trabalho, em razão da pandemia da COVID-19. Art. 2º A Resolução nº 2/2021 passará a produzir efeitos somente após o término do horário especial previsto no artigo 1º. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 30 de março de 2021.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 30/03/2021 20:54 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Informações de Publicação 57/2021 05/04/2021 às 11:32 06/04/2021