Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP-302020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Regulamentação - Cadastro de Pessoas Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta - Empresas Públicas ou Privadas - Citações e Intimações Eletrônicas - Recebimento - Disposição.


Regulamenta o cadastro de pessoas jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e das empresas públicas ou privadas de médio ou grande porte para o recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. (Publicada no D.J.E., ed.87 de 20.05.2020, p.51-54, referendadas, por unanimidade na 7° sessão Plenária Administrativa ordinária do dia 03.06.2020 e republicada no D.J.E., ed 104 de 15.06.2020, p. 11-13)

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