Desembargador Raimundo Freire Cutrim.
Presidente
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico, de 21.01.2009, p. 15-18.
Acrescentada o inciso VI ao art. 5º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º no artigo 11, pela RESOLUÇÃO-GP Nº 15, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Acrescentado ao art. 5º, pela Resolução-GP nº 25, de 27 de março de 2023.
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2023.