Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução Conjunta TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de dezembro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Procedimentos - Critérios - Liquidação de Débitos de Precatórios - Celebração de Acordos Diretos - Estabelecimento.


Estabelece procedimentos e critérios para a liquidação de débitos de precatórios do Estado do Maranhão mediante e celebração de acordos diretos, em conformidade com o art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios acrescido pela Emenda Constitucional nº 94/2016 e alterado pela Emenda Constitucional nº 99/2017. ( Publicado no D.J.E., ed. 13 de 24.01.2020, p. 23-24)

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