Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP-782019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA DO FERJ


GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Atualização monetária - Limite Unitário Máximo - Compensação de Atos Gratuitos - Exercício 2020 - Disposição.


Dispõe sobre a atualização monetária do limite unitário máximo para compensação de atos gratuitos da Lei Complementar Estadual nº 130/2009, para exercicio 2020.( Publicada no D.J.E., ed. 236 de 18.12.2019, p. 480-481, referendada em sessão plenária administrativa de 05.02.2020 e republicada no D.J.E., ed. 23 de 07.02.2020, p. 285)

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável:

Saude e Bem EstarPaz e justiça

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