Art. 1 o O § 1º do art. 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 77... …. § 1º Na primeira sessão do Plenário dos meses ímpares, judicial ou administrativa, serão sorteados doze juízes de direito titulares e auxiliares, sendo, se possível, cinco de varas criminais e sete de varas cíveis, que serão convocados de acordo com a ordem do sorteio.” Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís.
Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 16519
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/11/2019 10:46 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS)
(Publicada no D.J.E, ed.210 de 11.11.2019, p.82-83)
Revogada tacitamente pelo Resolução 14/2021