Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução-GP-502019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA DO FERJ


Vigente


Regulamentação - Atuação - Comissão de Implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão - Disposição.


Regulamenta a atuação da Comissão de Implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão.(Publicada no D.J.E., ed. 159 de 29.08.2019, p. 433-434, referendada por unanimidade em sessão plenária do dia 04.09.2019 e republicada no D.J.E., ed. 169 de 12.09.2019, p. 716-717)

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