Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato da Presidência-GP-72013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Regulamentação - Requisições de Pequeno Valor (RPV) - Expedição e Processamento (Independentemente de Precatório) - Juízo da Execução - Execuções Contra a Fazenda Pública - Disposição.


Regulamenta a expedição e o processamento, diretamente pelo juízo da execução, das Requisições de Pequeno Valor-RPV, nas execuções contra a Fazenda Pública.(Publicado no D.J.E., ed. 135 de 22.07.2013, p. 8-9)

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