Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente
(Publicada no D.J.E, ed.123 de 16.07.2018, p.112-113, referendada, por unanimidade, na sessão plenária administrativa ordinária do dia 18.07.2018 e
republicada no D.J.E., ed. 130 de 25.07.2018, p. 50-51).
Alterado, pela Resolução-GP-442020, o art. 1º e acrescentado o parágrafo único ao mesmo artigo.
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável:
