PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de fevereiro de 2018.
Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 16519
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/02/2018 13:14 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Informações de Publicação Edição Disponibilização Publicação 54/2018 27/03/2018 às 11:37 02/04/2018
revogado os capítulos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X pela RESOLUÇÃO-GP Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO-GP Nº 108, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024