PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 13 de dezembro de 2006.
Desembargador AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
Presidente
Publicada no Diário da Justiça, de 18.12.2006, p. 31.
Revogada em parte pela Resolução 16/2009
Revogada pela RESOL-GP - 22021 ( relativo ao Processo 300052020 ) Código de validação: F0F13005E7