Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolucao-GP-32018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Vigente


Regulamentação - Pagamento de Conversão - Abono Pecuniário - Terço de Férias - Magistrados do Poder Judiciário do Maranhão - Disposição.


Regulamenta o pagamento da conversão, em abono pecuniário, do terço de férias aos Magistrados do Poder Judiciário do Maranhão( Publicada no D.J.E., ed. 5 de 15.01.2018, p. 51, referendada em 07.02.2018 e republicada no D.J.E., ed. 104 de 14.06.2018, p. 37-38)
 

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