Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente
Publicada no D.J.E., ed. 135 de 02.08.2017, p. 89-93, referendada em 18.10.2017 e
republicada no D.J.E., ed. 225 de 18.12.2017, p. 429-436
Revogado o inciso VIII do artigo 5º pela Resolução-GP-65/2020
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 99, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020