Art. 1º O Capítulo II, do Título III – DOS RECURSOS, passa a denominar-se “DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME E DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL” Art. 2º Ficam acrescentados ao Regimento Interno os arts. 545-A a 545-G, com a seguinte redação:
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente
(Publicada no D.J.E., ed. 54 de 29.03.2017, p. 76-77)
Revogada tacitamente pela Resolução 14/2021