Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente
(Publicada no D.J.E., ed. 34 de 24.02.2017, p. 38-50, referendada em 15.03.2017, republicada no D.J.E., ed. 52 de 27.03.2017, p. 39-51
e republicada no D.J.E., ed. 62 de 10.04.2017)
Revogada pela Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023