Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente
Publicada no D.J.E, ed.213 de 22.11.2016, p.47-48
Alterações promovidas pela Resolução-GP nº 87, de 23 de novembro de 2021, pela Resolução-GP nº 102, de 15 de dezembro de 2021, pela Resolução-GP nº 10, de 09 de fevereiro de 2022 e pela Resolução-GP nº 4, de 30 de janeiro de 2023.
Revogada pela RESOLUÇÃO-GP Nº 19, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.