Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE
Presidente
Publicada no D.J.E., ed., 229 de 18.12.2015, p. 443-467, referendada pelo pleno-sessão plenária administrativa di dia 18.05.2016 e
republicada no D.J.E., ed. 100, de 03.06.2016, p. 9-44
Revogada pela Resolução 77/2016