Art. 1º A Medalha Bento Moreira Lima, criada pela Resolução nº 17, de 3 de outubro de 1986, passa a denominar-se Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima.
Desembargador ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Presidente
Publicada no D.J.E., ed. 2152013, de 12.11.2013, p. 68-69
e revogada em parte pela RESOLUÇÃO-GP Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023, que instituiu novo regulamento de concessão.