Art. 1º Instituir e regulamentar a concessão da Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, em reverência ao grande jurista maranhense que se notabilizou pelos estudos jurídicos e em defesa das fronteiras do país.
MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES
Vice-presidente,No Exercício da Presidência
Publicada no D.J.E.ed.206, de 30.10.2013
Revogada em parte pela RESOLUÇÃO-GP Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.