Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Atos da Presidência

Ato Presidencia-GP - 52013

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vigente


Receitas - Renúncia - Cobrança - Estabelece


Art. 1º. Estabelecer a cobrança pela cessão do uso de renúncia de receitas, .....( Publicada no D.J.E., ed. 87, de 13.05.2013, p. 217-218)

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