Des.Jamil de Miranda Gedeon Neto
Presidente
Publicada no D.J.E. ed.90, de 18.05.10,p.6
alterado o art. 4 pela Resolução 472011, o art. 16 pela Resolução 8/2012(Decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida no Pedido de Providências nº 0000601-79.2013.2.00.0000 invalidou.), pela Resolução-GP nº 28, de 15 de maio de 2013 e, Resolução-GP-322017 e pela Resolução-GP nº 43, de 25 de julho de 2019.